Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONSULPAM 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq849550
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Sucessor do Orçamento Plurianual de Investimentos que, instituído pela Constituição de 1967, apresentava anualmente as demandas por despesas de capital para os próximos três exercícios, o Plano Plurianual (PPA) passou a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a Administração Pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.A respeito do PPA, assinale a alternativa CORRETA.
- AA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
- BCompreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal.
- CSerá acompanhado do orçamento fiscal, investimento e seguridade social.
- DO PPA terá vigência de 4 exercícios financeiros, o qual não coincide com o mandato do chefe do executivo.