Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq849557
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
- AO serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
- BQualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.
- CSão admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- DA informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.