Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq849558
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- AObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- BUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- CDivulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.
- DDesenvolvimento do controle social da administração pública.