Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq849619
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto aos seus elementos.
AO objeto é o efeito jurídico imediato; a finalidade, o efeito mediato.
BO objeto é o efeito jurídico mediato; a finalidade, o efeito imediato.
CO objeto e a finalidade são efeitos imediatos.
DA finalidade e o objeto são efeitos mediatos.
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GabaritoA — O objeto é o efeito jurídico imediato; a finalidade, o efeito mediato.
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Elementos do ato administrativo: objeto e finalidade
Gabarito: letra A. O objeto (também chamado de conteúdo) é o efeito jurídico imediato do ato, aquilo que o ato dispõe concretamente. Já a finalidade é o resultado mediato que a Administração pretende alcançar, ou seja, o objetivo público a ser atendido (doutrina clássica – Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro).
A banca testa a correta classificação dos efeitos de dois dos cinco elementos essenciais do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). A pegadinha é inverter os conceitos, dizendo que objeto é mediato e finalidade imediata.
Critério
Objeto (conteúdo)
Finalidade
Efeito jurídico
Imediato
Mediato
Natureza
Concreto (o que o ato dispõe)
Abstrato (interesse público a atingir)
Exemplo
Demissão de servidor
Punir infrações disciplinares
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o objeto é o efeito jurídico imediato e a finalidade, o efeito mediato. É exatamente o que ensina a doutrina dominante: o objeto é a própria alteração no mundo jurídico promovida pelo ato (ex.: a demissão de um servidor), enquanto a finalidade é o interesse público a ser satisfeito (ex.: punir infrações disciplinares).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a relação: diz que o objeto é mediato e a finalidade, imediata. Ao contrário, o objeto produz efeitos imediatos; a finalidade é o resultado mais amplo e distante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que ambos (objeto e finalidade) são efeitos imediatos. A finalidade não é imediata – ela se realiza com a soma de vários atos e circunstâncias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que ambos são efeitos mediatos. O objeto é imediato por natureza, pois é o próprio conteúdo do ato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os adjetivos “imediato” e “mediato” entre objeto e finalidade. Decore: objeto = conteúdo concreto (imediato); finalidade = propósito abstrato (mediato).