Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CONSULPAM 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq849634
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, aponte a alternativa CORRETA.
AÀ autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata.
BAs denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração mesmo que não contenham o endereço do denunciante.
CQuando o fato narrado não configurar evidente ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
DDa sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.
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GabaritoA — À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo Disciplinar na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra A. Embora o art. 143 utilize o termo "obrigada" e a alternativa A empregue "facultado", esta é a única opção que se sustenta, pois as demais alternativas (B, C, D) contêm erros materiais insanáveis, como demonstrado a seguir.
Art. 143Lei-8112
Art. 143 — "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."
PAD (Lei 8.112/1990)
1Apuração (art. 143)
Dever da autoridade
Imediata
Sindicância ou PAD
2Denúncia (art. 144)
Requisitos
Identificação do denunciante
Endereço
Forma escrita
Arquivamento (p.ú.)
Sem infração disciplinar
Sem ilícito penal
3Sindicância (art. 145)
Resultados
Advertência
Suspensão de até 30 dias
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação legal impõe a obrigação de apurar imediatamente. A alternativa utiliza "facultado", que em rigor não corresponde ao texto, mas, no confronto com as demais, foi considerada correta pela banca. A apuração é um dever da autoridade, e a alternativa, apesar da imprecisão vocabular, não chega a afirmar expressamente a opcionalidade – é a única compatível com a lei diante do erro insanável das outras.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 144 exige que a denúncia contenha identificação e endereço do denunciante. A falta do endereço impede a apuração.
Art. 144 — "As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 144, parágrafo único, prevê o arquivamento quando o fato não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal. A alternativa restringiu a apenas "ilícito penal", omitindo a "infração disciplinar", o que a torna incompleta e, portanto, errada.
Parágrafo único — "Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 145, II, estabelece que da sindicância pode resultar suspensão de até 30 dias, e não 60.
Art. 145 — "Da sindicância poderá resultar: [...] II — aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias."