Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq849689
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
- BO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- CPara fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.
- DO administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.