Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq849691
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.
- AA ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.
- BA propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.
- CDa decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.
- DUma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.