Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPAM 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq849692
Banca
CONSULPAM
Órgão
ICTIM - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.
  1. AQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  2. BA rejeição por parte da autoridade pública, impede que haja representação ao Ministério Público.
  3. CA indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
  4. DA representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, não poderá conter a qualificação do representante, a fim de protegê-lo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Link permanente: /questoes/qq849692