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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPAM 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq849762
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Jacareí - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:
  1. AO regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  2. BDe acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  3. CApós a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.
  4. DÉ possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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