Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq849763
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Jacareí - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:
- AA competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.
- BA presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.
- CO objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.
- DNenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.