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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq849787
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Jacareí - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório disciplinado na Lei 14.133/2021.
  1. AAgente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
  2. BÉ facultativa apresentação de justificativa técnica para que o edital de licitação possa estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
  3. CAs licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada.
  4. DA Administração poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, mas estes não poderão formular sugestões.
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GabaritoA — Agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

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