Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq849876
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos legitimados como interessados no processo administrativo, previstos no bojo da Lei nº 9.784/1999.
- APessoas jurídicas no exercício do direito de representação.
- BAqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- CAs associações legalmente constituídas quanto a quaisquer direitos de seus associados.
- DAs organizações representativas, no tocante a interesses coletivos.