Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONSULPAM 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq849877
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.
  1. AAs entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
  2. BO Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
  3. COs Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.
  4. DAs alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

Link permanente: /questoes/qq849877