Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPLAN 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq850095
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CORE-PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO:
- AAos particulares que atuarem em conjunto com agentes públicos.
- BÀquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- CÀ pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública.
- DAos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que não responderam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.