Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CONSULPLAN 2023
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq850212
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com o Código Civil, são bens públicos todos aqueles que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações públicas de direito público; e, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, conceituação que se refere à titularidade do bem. São consideradas as principais características dos bens públicos:
- ANão exclusividade; não rivalidade; imprescritibilidade; e, externalidade.
- BImpenhorabilidade; não rivalidade; não exclusividade; e, inalienabilidade.
- CNão rivalidade; imprescritibilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.
- DInalienabilidade; impenhorabilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.
- EInalienabilidade; impenhorabilidade; imprescritibilidade; e, não onerabilidade.