Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CONSULPLAN 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qq850585
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ, possui a função correcional, que consiste na fiscalização dos serviços notariais e de registro em todo o Estado do Acre. Sobre o mérito, assinale a afirmativa correta.
- AA correição extraordinária consiste na fiscalização anual e periódica, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todos os serviços notariais e de registro da comarca, ou apenas alguns.
- BNão se permite a retirada dos livros, papéis e de documentos da serventia, mesmo quando requisitados pelo Corregedor-Geral da Justiça, pelos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça ou pelos juízes corregedores do foro extrajudicial, para fiscalização durante os trabalhos de correições, inspeções e procedimentos administrativos apuratórios.
- CNas correições de serventias de notas e registros deve ser feita a análise se os responsáveis pelos serviços de notas e registros extrajudiciais, na qualidade de titular, interino ou interventor, estão cumprindo as normas referentes ao fluxo no tratamento dos dados pessoais, previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e aquelas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça sobre o tema, sob pena de responsabilização.
- DNas correições das serventias de notas e registros são observadas e analisadas as questões atinentes ao serviço em si e não questões de ordem interna, que não fazem parte da atividade fim. Desse modo, a análise sobre se os funcionários são registrados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularidade do seu recolhimento e dos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por exemplo, não fazem parte do poder de correição.