Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CONSULPLAN 2023
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq850589
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre a ação penal privada e os institutos que levam à extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.
- AA renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
- BO perdão do ofendido, concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação ao que o recusar.
- CA queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, não cabendo ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade, por se tratar de ação penal privada.
- DTendo a queixa crime sido apresentada no prazo, não considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.