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Questão de Direito Penal — Tipicidade — CONSULPLAN 2023

Direito PenalTipicidade
Código
qq850591
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Determinado oficial de registro recebe mandado de averbação, constata irregularidade formal e se recusa a praticar o ato, levantando dúvida. Analisando a situação hipotética sob a ótica penal, assinale a afirmativa correta.
  1. AHouve a prática do crime de desobediência.
  2. BHouve a prática do crime de desobediência qualificada.
  3. CO fato é atípico, pois oficial de registro não pode praticar crimes contra a Administração Pública
  4. DO fato é atípico, pois, apesar de se submeter à ordem judicial, goza de independência no exercício da função, devendo observar as prescrições legais ou normativas.
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GabaritoD — O fato é atípico, pois, apesar de se submeter à ordem judicial, goza de independência no exercício da função, devendo observar as prescrições legais ou normativas.

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