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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CONSULPLAN 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq850592
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que concerne ao crime de desacato, assinale a afirmativa correta.
  1. ASó pode ser praticado por ação, nunca por omissão.
  2. BSe o funcionário público não estiver no regular exercício de sua função, mas for ofendido em razão dela, não se configura o crime.
  3. CO delito é formal, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento (direto) do ato humilhante e ofensivo, pouco importa se efetivamente se sentiu menosprezado ou se agiu com indiferença.
  4. DExistem defensores de que o crime de desacato seja incompatível com a ordem constitucional e com a legislação internacional de que o Brasil faz parte, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ, e Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecem que a tipificação do desacato não permanece hígida.
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GabaritoC — O delito é formal, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento (direto) do ato humilhante e ofensivo, pouco importa se efetivamente se sentiu menosprezado ou se agiu com indiferença.

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