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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CONSULPLAN 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq850597
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,
  1. Ano juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
  2. Bno juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
  3. Cno juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça.
  4. Dno juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.
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GabaritoB — no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.

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