Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre os contratos de arrendamento mercantil, assinale a afirmativa correta.
ARecebem o tratamento jurídico de operação de compra e venda à prestação.
BPodem ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas na qualidade de arrendadora.
CTransferem a propriedade do bem para a arrendatária durante a vigência do contrato.
DDevem prever opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário.
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GabaritoD — Devem prever opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário.
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Arrendamento Mercantil (Leasing)
Gabarito: letra D. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) deve conter, como faculdade do arrendatário, a opção de compra do bem ou a renovação do contrato, conforme determina a Lei de Leasing. As demais alternativas contêm erros comuns: confundem leasing com compra e venda à prestação, invertem os papéis das partes ou atribuem transferência de propriedade durante a vigência.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é a mais tentadora. Muitos candidatos associam leasing a compra e venda a prestação. Contudo, a Súmula 263 do STJ esclarece que a cobrança antecipada do VRG é que descaracteriza o contrato, transformando-o em compra e venda – não o contrário. O leasing é uma operação autônoma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os contratos de arrendamento mercantil recebem tratamento jurídico de compra e venda à prestação. Isso é incorreto. O STJ sumulou:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 263
Súmula 263 do STJ:
"A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação."
Logo, o tratamento de compra e venda só ocorre em hipótese excepcional (cobrança antecipada do VRG), não sendo a regra geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que podem ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas na qualidade de arrendadora. No leasing, o arrendador é uma instituição financeira, necessariamente pessoa jurídica. Pessoas físicas podem ser arrendatárias, mas não arrendadoras.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a propriedade do bem é transferida para a arrendatária durante a vigência do contrato. No leasing, a propriedade permanece com a arrendadora; a arrendatária detém apenas a posse e o uso. A transferência da propriedade só ocorre se houver exercício da opção de compra ao final.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exige que o contrato preveja opção de compra ou renovação como faculdade do arrendatário. Essa é a essência do arrendamento mercantil financeiro. O art. 5º, I, da Lei 6.099/1974 estabelece que o contrato deve conter a opção de compra do bem ou a renovação do contrato, a critério do arrendatário.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: no leasing, a propriedade fica com o arrendador (instituição financeira) e o uso com o arrendatário (cliente). A opção de compra ou renovação é direito do arrendatário. Decore a Súmula 263 do STJ – ela é recorrente em provas.