Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — CONSULPLAN 2023
Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
- Código
- qq850628
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito da disciplina constitucional sobre os serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta.
- AA criação de novos serviços extrajudiciais é matéria submetida à reserva legal, não se sujeitando à reserva de iniciativa de quaisquer poderes ou autoridades.
- BLei Complementar Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios poderes para legislar sobre questões específicas da matéria atinente a registros públicos.
- CO tema dos registros públicos é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; inexistindo lei federal sobre normas gerais, os demais entes exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- DVulnera o princípio da separação dos poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei sobre serventias notariais e de registros públicos, bem como estabelecimento de critérios e prazos para sua criação.