Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CONSULPLAN 2023
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq850632
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.
- BÉ constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo.
- CÉ constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.
- DÉ inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.