Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CONSULPLAN 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qq850665
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, na hipótese de protesto das certidões de dívida ativa, é correto afirmar que:
- AA União, o Estado, os Municípios e suas respectivas autarquias estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.
- BA União, o Estado, os Municípios e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.
- CO Estado do Acre e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos, facultando-se a cobrança em relação a outros entes públicos.
- DA União e o Estado do Acre e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos, facultando-se a cobrança em relação a outros entes públicos.