Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CONSULPLAN 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qq850668
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, a mudança de endereço da serventia
- Anecessita de autorização do juiz corregedor permanente.
- Bnecessita de autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.
- Cindepende de prévia autorização, sendo comunicada em até dez dias úteis ao juiz corregedor permanente.
- Dindepende de prévia autorização, sendo comunicada em até cinco dias úteis ao juiz corregedor permanente.