Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CONSULPLAN 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qq850669
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é vedado aos notários e registradores, dentre outras condutas:I. Emissão e cobrança de certidões de prenotação e de ato praticado, exceto se houver solicitação do interessado.II. Cobrança pela “folha excedente” quando a impressão for realizada no verso do documento.III. Cobrança de abertura de matrícula, no registro imobiliário e de averbação de registro anterior na matrícula derivada, e quaisquer outros atos não previstos na Lei de Emolumentos do Estado do Acre.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.