Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CONSULPLAN 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qq850686
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior confiabilidade ao sistema jurisdicional, minimizando os erros. Os procedimentos que são referidos no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, não são uma exceção. Neste sentido, das decisões e sentenças do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso
- Aao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de dez dias, a contar da ciência do delegatário.
- Bao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de cinco dias, a contar da ciência do delegatário.
- Cpara o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de dez dias, contados da ciência do delegatário.
- Dpara o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de cinco dias, contados da ciência do delegatário.