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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CONSULPLAN 2023

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq850689
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.
  1. AArquivado o inquérito policial, é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.
  2. BNão será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
  3. CO não exercício no prazo de seis meses ensejará a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente.
  4. DCabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; intervir em todos os termos do processo; fornecer elementos de prova; interpor recurso; e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
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GabaritoD — Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; intervir em todos os termos do processo; fornecer elementos de prova; interpor recurso; e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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