Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CONSULPLAN 2023

Direito da Propriedade Industrial – Invenção e Modelo de Utilidade

Gabarito: letra D. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) estabelece, em seus arts. 10 e 18, o que não é considerado invenção ou modelo de utilidade e, portanto, não é patenteável. Entre as exclusões estão métodos educativos, programas de computador em si e métodos de diagnóstico para aplicação no corpo humano. Já os micro-organismos transgênicos que não sejam mera descoberta são expressamente admitidos como patenteáveis, desde que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Métodos educativos são expressamente excluídos da patenteabilidade, conforme o art. 10, III, da LPI. Não se enquadram como invenção ou modelo de utilidade por serem considerados planos, princípios ou métodos de caráter abstrato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Programas de computador em si não são patenteáveis. A LPI os exclui no art. 10, V, sendo protegidos pelo regime de direito autoral (Lei 9.609/98) ou, em alguns casos, por registro de programa, mas não como patente de invenção ou modelo de utilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Métodos de diagnóstico para aplicação no corpo humano estão excluídos da patenteabilidade nos termos do art. 10, VIII, da LPI, por serem considerados técnicas cirúrgicas ou terapêuticas, não suscetíveis de aplicação industrial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os micro-organismos transgênicos que não sejam mera descoberta podem ser patenteados como invenção, conforme art. 18, III, da LPI. A lei permite o patenteamento de seres vivos que atendam aos três requisitos legais (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial) e que não sejam simplesmente encontrados na natureza, mas sim resultado de intervenção humana com características modificadas. Assim, a alternativa D está correta.