Direito Empresarial (Comercial) · CONSULPLAN · 2023 | Questão sqc-qq850713

Direito Empresarial (Comercial)Títulos de Crédito

Código: qq850713
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-AC
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O Banco Boa Praça concedeu financiamento de R$ 100.000,00 a João, por meio da emissão, em 01/12/2020, de Cédula de Crédito Bancário, avalizada pela empresa “João da Silva Ltda.”, na qual restou estabelecido que o valor devido teria que ser pago em dez parcelas mensais, a partir de 01/12/2021 de R$ 10.000,00 cada (montante principal), acrescidas de correção monetária calculada pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) e juros remuneratórios de 15,5% ao ano, com capitalização. Foi incluída, ainda, cláusula de vencimento antecipado do título, em caso de inadimplência de qualquer parcela, situação em que incidiriam juros moratórios de 1% ao mês, além de multa moratória de 2% sobre o valor total devido. Em 01/06/2021, a Cédula foi transferida à empresa “Business Ltda”, por meio de endosso em preto. Considerando que João pagou a primeira parcela da Cédula em 01/12/2021, mas inadimpliu a parcela vencida em 01/01/2022, assinale a afirmativa correta.

AA “Business Ltda.”, por não ser instituição financeira, apenas pode mover ação de cobrança visando à prolação de sentença que reconheça seu direito de recebimento do crédito contra João e contra a empresa avalista.
BUma vez que a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido exclusivamente por instituições financeiras, o endosso em favor da “Business Ltda.” não tem validade e eficácia perante terceiros, razão pela qual apenas o Banco Boa Praça poderia ajuizar ação de execução contra João e a empresa avalista.
CA “Business Ltda.” pode ajuizar ação de execução contra João e a empresa avalista, visando cobrar o valor das parcelas vencidas e vincendas, em razão da aplicação da cláusula de vencimento antecipado, com cobrança apenas dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% sobre o montante do principal inadimplido.
DMesmo não sendo instituição financeira ou entidade equiparada, a “Business Ltda.” pode ajuizar ação de execução contra João e a avalista, a partir de 02/01/2022, cobrando o valor total das parcelas inadimplidas, com a inclusão de correção monetária, calculada pelo IGP-M, juros remuneratórios capitalizados de 15,5% ao ano, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória, nos termos previstos na Cédula de Crédito Bancário.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Mesmo não sendo instituição financeira ou entidade equiparada, a “Business Ltda.” pode ajuizar ação de execução contra João e a avalista, a partir de 02/01/2022, cobrando o valor total das parcelas inadimplidas, com a inclusão de correção monetária, calculada pelo IGP-M, juros remuneratórios capitalizados de 15,5% ao ano, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória, nos termos previstos na Cédula de Crédito Bancário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cédula de Crédito Bancário – Transferência e execução pelo endossatário

Gabarito: letra D. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial e pode ser transferida por endosso a qualquer pessoa, independentemente de ser instituição financeira. O endossatário adquire a titularidade do crédito e está legitimado a ajuizar execução contra o devedor e o avalista, podendo cobrar todas as parcelas vencidas e vincendas (por força da cláusula de vencimento antecipado) com todos os encargos contratuais (correção monetária, juros remuneratórios capitalizados, juros moratórios e multa), nos exatos termos da cédula. (STJ, Tema 576 – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza).

A questão exige conhecimento sobre a natureza jurídica da CCB, sua transferibilidade e os direitos do endossatário. A banca explora a falsa premissa de que apenas instituições financeiras poderiam executar o título, o que não encontra amparo legal.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 576

STJ (Tema 576 – Repetitivo):
"A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial."

Cédula de Crédito Bancário (CCB)

1Natureza
- Título executivo extrajudicial
- Representa operação de crédito
2Transferência
- Endosso a qualquer pessoa
- Independe de ser instituição financeira
3Direitos do endossatário
- Ajuizar execução
- Cobrar devedor e avalista
- Parcelas vencidas e vincendas
- Todos os encargos contratuais
  - Correção monetária
  - Juros remuneratórios capitalizados
  - Juros moratórios
  - Multa moratória

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a "Business Ltda.", por não ser instituição financeira, apenas pode mover ação de cobrança (conhecimento ou ordinária) visando à prolação de sentença de reconhecimento do direito. Erro: a CCB é título executivo extrajudicial, e o endossatário, como legítimo portador, pode ajuizar diretamente ação de execução (art. 784, I, CPC – mas o dispositivo não está no contexto canônico; fundamenta-se na natureza do título e no Tema 576 do STJ). Não há necessidade de ação de conhecimento prévia. Assim, a restrição imposta pela alternativa é indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o endosso a uma empresa não financeira seria inválido e que apenas o banco emitente poderia executar. Erro: a CCB, como título de crédito, é livremente transferível por endosso (art. 923 do CC – "O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário"). A natureza do emitente (instituição financeira) não restringe a circulação do título. O endosso em preto é válido e transfere todos os direitos cambiais ao endossatário, inclusive a legitimidade para cobrança executiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reconhece a possibilidade de execução com vencimento antecipado, mas limita a cobrança aos juros moratórios (1% a.m.) e multa (2% sobre o principal inadimplido). Erro: a cláusula de vencimento antecipado opera o vencimento de todas as parcelas, e o credor tem direito de exigir a integralidade do crédito com todos os encargos contratuais: correção monetária pelo IGP-M, juros remuneratórios capitalizados de 15,5% a.a., juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% sobre o valor total devido, conforme pactuado. A alternativa ignora a correção monetária e os juros remuneratórios, que são parte essencial da dívida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está inteiramente correta. A "Business Ltda.", mesmo não sendo instituição financeira, é a legítima portadora do título por endosso em preto. A mora se configurou em 02/01/2022 (dia seguinte ao vencimento não pago), e a cláusula de vencimento antecipado autoriza a cobrança imediata do saldo devedor total (parcelas vencidas + vincendas). A execução pode incluir todos os encargos previstos na cédula: correção monetária pelo IGP-M, juros remuneratórios capitalizados de 15,5% a.a., juros de mora de 1% a.m. e multa moratória de 2%. O avalista é coobrigado, respondendo solidariamente. O título executivo extrajudicial (CCB) é plenamente exequível pelo endossatário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a falsa ideia de que apenas instituições financeiras podem executar a Cédula de Crédito Bancário. Na verdade, o título é livremente negociável e o endossatário (pessoa física ou jurídica, financeira ou não) adquire todos os direitos cambiais, inclusive a via executiva. Fique atento: a CCB é título executivo extrajudicial, e o endosso transfere a titularidade ativa.

Gabarito: letra D.

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