Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CONSULPLAN 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq850722
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca das taxas, impostos e limitações ao poder de tributar, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e do Supremo Tribunal Federal – STF, analise as afirmativas a seguir.I. É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.II. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de BensImóveis – ITBI, é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida em que se trata de contrato preliminar, que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este, sim, ensejador da cobrança do aludido tributo.III. Se o imóvel pertencente a um partido político for alugado a terceiros, não incide mais a imunidade tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em relação ao imóvel, uma vez que se trata de limitação ao poder de tributar de caráter subjetivo.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.