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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CONSULPLAN 2023

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
qq850729
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
  1. APode a legislação infraconstitucional estabelecer novas hipóteses de nacionalidade brasileira primária ou originária.
  2. BA portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório e seus efeitos são ex nunc.
  3. CEmbora não seja a regra em nosso sistema jurídico-constitucional, é possível a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
  4. DA Constituição da República impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.
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GabaritoD — A Constituição da República impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

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