Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CONSULPLAN 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq850732
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considere o seguinte iter procedimental de uma medida provisória proposta perante o Congresso Nacional:I. A medida foi editada pelo Presidente da República, tratando de matéria afeta ao direito eleitoral.II. Comissão mista de Deputados e Senadores examinou a medida e sobre ela emitiu parecer, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos.III. A medida teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.IV. Após sua rejeição, a medida foi reeditada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo das medidas provisórias o que se afirma apenas em
- AIII.
- BI e II.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.