Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Legislação do Tribunal de Justiça do Acre — CONSULPLAN 2023
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Legislação do Tribunal de Justiça do Acre
- Código
- qq850758
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, efetuado o reconhecimento de filho socioafetivo, o oficial da serventia em que se encontra lavrado o assento de nascimento
- Aprocederá à averbação da paternidade, com comunicação ao juiz corregedor permanente.
- Bsubmeterá com documentos ao órgão do Ministério Público e fará os autos conclusos ao juiz da circunscrição.
- Cprocederá à averbação da paternidade, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de decisão judicial.
- Dprocederá à averbação da paternidade, mediante despacho do juiz competente, independentemente de manifestação do Ministério Público.