Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPLAN 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq850813
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como os processos licitatórios ocorrerão, preferencialmente, por meios digitais conforme dispõe o Art. 12, inciso VI. As licitações presenciais viraram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo. À luz da normativa em voga, assinale a afirmativa correta.
- AConfigura inexigibilidade de licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- BRegistros que caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, mediante a celebração de termo aditivo quando se trata de alterações na razão ou na denominação social do contratado.
- CSe subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas contratações de agente financeiro e concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
- DA duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.