Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPLAN 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq850836
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em seu Art. 1º, nos orienta que “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social”. Com fulcro nesta normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Constitui ato atentatório a probidade administrativa e causa enriquecimento ilícito a ação ou omissão dolosa do agente, que age de maneira ilícita na arrecadação de tributo ou de renda.( ) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicadas à espécie é considerado ato de improbidade que causa lesão ao erário.( ) O herdeiro daquele que causar dano ao erário estará sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, ainda que o valor do dano causado ultrapasse os limites do quinhão hereditário.( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.A sequência está correta em
- AV, V, F, F.
- BF, V, F, V.
- CV, F, F, V.
- DF, F, V, V.
- EF, V, V, F.