Questão de Direito Administrativo — Geral — CONTEMAX 2023
Direito AdministrativoGeral
- Código
- qq850991
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Poço de José de Moura - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo:
- Aos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- Bno tocante a direitos e interesses coletivos.
- Cinteresses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- Dinteresses individuais ou no exercício do direito de representação.
- Epluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.