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Questão de Direito Administrativo — Geral — CONTEMAX 2023

Direito AdministrativoGeral
Código
qq850993
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Poço de José de Moura - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Pela Lei 11107/2005, Art. 4º, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam as normas de:
  1. Aconvocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
  2. Bidentificação dos entes da Federação consorciados.
  3. Cprazo de duração e a sede do consórcio.
  4. Drepresentar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
  5. Econtratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.

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