O ____________________ define os direitos e deveres dos sócios da empresa, a delimitação das responsabilidades de cada um e as regras para a resolução de conflitos. Assinale a alternativa que completa a lacuna:
ACertidão.
BExposição de motivos.
COrdem de serviço.
DContrato social.
EAlvará.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Alvará.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contrato Social – Documento Fundador da Sociedade
Gabarito correto: letra D (Contrato Social). O contrato social é o instrumento que institui a sociedade, definindo direitos e deveres dos sócios, responsabilidades e regras para solução de conflitos, conforme o Código Civil. O gabarito oficial aponta a letra E (Alvará), mas isso constitui um erro, pois o alvará é uma licença administrativa para funcionamento, não contendo cláusulas societárias.
A banca testa o conhecimento do documento essencial da sociedade empresária. O contrato social é regido pelos arts. 997 a 1.013 do CC, que estabelecem seu conteúdo obrigatório: qualificação dos sócios, capital social, administração, participação nos lucros e perdas, responsabilidade, etc.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Certidão é um documento emitido pelo registro público que comprova atos ou fatos, não define direitos e deveres dos sócios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exposição de motivos é um documento que acompanha projetos de lei ou atos normativos, explicando suas razões; não regula relações societárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ordem de serviço é uma instrução interna para execução de tarefas, sem relação com a estrutura societária.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO (correto)
O contrato social é o pacto que cria a sociedade e estipula todos os aspectos mencionados. O Código Civil, em seu art. 997, elenca as cláusulas obrigatórias, incluindo as obrigações dos sócios, administração, participação nos resultados e responsabilidade subsidiária.
Art. 997CC
Art. 997 – “A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (…) VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.”
Além disso, o art. 1.001 determina que as obrigações dos sócios começam com o contrato.
Alternativa E — ❌ Incorreta (mas apontada como gabarito oficial)
Alvará é uma autorização administrativa (ex.: alvará de localização e funcionamento). Não tem o conteúdo descrito no enunciado.
SE LIGUE NESSA!
O gabarito divulgado pela banca (letra E) está em desacordo com a doutrina e a legislação. A resposta correta é a letra D. Fique atento: em questões de concurso, o contrato social é o documento que rege a vida societária.
Conclusão: O documento que define direitos e deveres dos sócios, responsabilidades e regras de resolução de conflitos é o Contrato Social. Portanto, o gabarito correto é a letra D, divergindo do oficial (letra E).