Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Helena (Paraíba) — CONTEMAX 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Helena (Paraíba)
Código
qq851059
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Helena – PB é correto afirmar:
  1. AO Prefeito não poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
  2. BOs decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do regimento externo e serão promulgados pelo Presidente do Executivo.
  3. CO Poder Executivo do Município é exercido pelos vereadores municipais.
  4. DA atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoabilidade, moralidade, publicidade, da licitação e da responsabilidade.
  5. EOs Diretores Municipais serão escolhidos entre brasileiros maior de trinta anos de idade e no exercício de seus direitos políticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoabilidade, moralidade, publicidade, da licitação e da responsabilidade.

Link permanente: /questoes/qq851059