Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CONTEMAX 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq851075
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Constituição Federativa do Brasil de 1988 aponta que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Desse modo, é correto afirmar sobre a Seguridade Social:
- ACompete ao Poder Público e Privado, nos termos da lei, organizar a seguridade social.
- BA seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.
- CAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
- DA proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma unilateral pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
- EA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.