Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CONTEMAX 2023

Certidão negativa – prazo de expedição (CTN)

Gabarito: letra B. O Código Tributário Nacional, em seu art. 205, parágrafo único, estabelece que a certidão negativa será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Trata-se de prazo fixo e literal, sem margem para interpretação diversa.

CTN (Lei 5.172/1966):

Art. 205 – A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado [...] Parágrafo único – A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

A banca cobra a literalidade do dispositivo; portanto, a única alternativa que coincide com o texto legal é a que indica 10 dias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de 05 (cinco) dias, que não encontra respaldo no CTN. O prazo correto é de 10 dias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o prazo de 10 (dez) dias previsto no parágrafo único do art. 205 do CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta 08 (oito) dias, prazo inexistente para a expedição da certidão negativa no âmbito do CTN.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica 15 (quinze) dias, prazo superior ao legalmente fixado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere 20 (vinte) dias, que também diverge do prazo de 10 dias estabelecido no CTN.

Gabarito: letra B.