Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONTEMAX 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qq851217
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental deverá conter: (Art. 3º, LEI Nº 9.882/99)
Aa indicação do ato questionado.
Bo pedido, sem suas especificações.
Cem todo o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
Da prova da violação da lei violada.
Ea prova da violação da portaria violada.
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GabaritoA — a indicação do ato questionado.
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Requisitos da petição inicial da ADPF
Gabarito: letra A. A petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) deve conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, conforme o art. 3º, II, da Lei nº 9.882/1999. As demais alternativas apresentam desvios literais ou condicionais desse dispositivo.
Art. 3Lei-9882
A petição inicial deverá conter:
I — a indicação do preceito fundamental que se considera violado;
II — a indicação do ato questionado;
III — a prova da violação do preceito fundamental;
IV — o pedido, com suas especificações;
V — se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao inciso II do art. 3º: a petição inicial deve conter a indicação do ato questionado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o pedido deve ser apresentado "sem suas especificações". O inciso IV exige o pedido com suas especificações. A omissão da palavra "com" inverte o sentido legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "em todo o caso" a inicial deve comprovar a existência de controvérsia judicial relevante. O inciso V condiciona essa exigência: "se for o caso". A banca generaliza indevidamente uma exigência que é hipotética.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige "a prova da violação da lei violada". O inciso III exige "a prova da violação do preceito fundamental". A lei não é o objeto da ADPF, mas sim o preceito fundamental.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige "a prova da violação da portaria violada". O mesmo erro da alternativa D: o objeto é o preceito fundamental, não uma portaria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o condicional do inciso V ("se for o caso") apresentando-o como regra absoluta ("em todo o caso"). Também troca o objeto "preceito fundamental" por "lei" ou "portaria". Fique atento à letra da lei: cada inciso tem uma redação precisa.
Gabarito: letra A — é a única que reproduz fielmente um dos requisitos do art. 3º.