Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONTEMAX 2023

Mandado de Injunção

Gabarito: letra A. De acordo com o art. 8º, I, da Lei 13.300/16, reconhecida a mora legislativa, o Judiciário deve determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. As demais alternativas trocam o adjetivo da norma, incorrendo em erro.

A questão exige o conhecimento literal do dispositivo que rege o mandado de injunção. A lei estabelece uma ordem de providências: primeiro, fixa-se prazo para a autoridade omissa editar a norma regulamentadora; se não cumprido, o juiz pode estabelecer condições para o exercício do direito (art. 8º, II). Portanto, a palavra-chave é "regulamentadora".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 8º, I, da Lei 13.300/16, a injunção deferida determina prazo razoável para a edição da norma regulamentadora. A redação é expressa nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa troca "regulamentadora" por "geral". A lei não se refere a norma geral, mas sim à norma regulamentadora, ou seja, aquela que viabiliza o exercício do direito constitucionalmente previsto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: "norma específica". A expressão legal é "norma regulamentadora", não específica. A lei é clara ao determinar a edição da norma que regulamente o direito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: "norma complementar". A Lei 13.300/16 não utiliza esse termo. A norma a ser editada é a regulamentadora, não complementar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: "norma ordinária". A lei não fala em norma ordinária. A expressão correta é norma regulamentadora.

Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o texto legal é a A.