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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONTEMAX 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq851221
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos: (Art. 21º, LEI Nº 12.016/09)
  1. A3 (três) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, sendo necessária, para tanto, autorização especial.
  2. B2 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, sendo necessária, para tanto, autorização especial.
  3. C1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, sendo necessária, para tanto, autorização especial.
  4. D1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
  5. E2 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, sendo necessária, para tanto, autorização especial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança Coletivo

Gabarito oficial: letra C. Contudo, de acordo com o art. 21 da Lei 12.016/2009, a alternativa correta é a D, pois a lei exige o funcionamento por pelo menos 1 (um) ano e dispensa autorização especial para a impetração. O dispositivo legal é claro:

Art. 21Lei-12016

"O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."

Portanto, a única alternativa que corresponde exatamente à lei é a D: prazo de 1 ano e dispensada a autorização especial. As demais alternativas erram no prazo (3 ou 2 anos) ou na exigência de autorização especial (que é dispensada).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro no prazo (3 anos) e exige autorização especial, contrariando o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro no prazo (2 anos) e exige autorização especial.

Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito oficial que diverge da lei)

Acerta o prazo (1 ano), mas exige autorização especial, quando a lei expressamente a dispensa.

Alternativa D — ✅ Correta (de acordo com a lei)

Reproduz fielmente o art. 21: prazo de 1 ano e dispensa de autorização especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro no prazo (2 anos) e, embora dispense autorização, o prazo está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento literal do art. 21. O prazo de 1 ano é comum em outros instrumentos (ex.: ação popular), mas a dispensa de autorização especial é específica do mandado de segurança coletivo (Súmula 629 STF). A alternativa C confunde ao exigir autorização.

Conclusão: A resposta correta com base na lei é a letra D, mas o gabarito oficial indicou a C — cuidado com esse tipo de divergência em provas. Estude sempre o texto literal da Lei 12.016/2009.

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