Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CONTEMAX 2023
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qq851222
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
São privativos de brasileiro nato os cargos, EXCETO: (Art. 12º, §3º, CF/88)
Ade Presidente e Vice-Presidente da República.
Bde Presidente da Câmara dos Deputados.
Cde Presidente do Congresso Nacional.
Dde Presidente do Senado Federal.
Ede Ministro do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoC — de Presidente do Congresso Nacional.
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Direitos da Nacionalidade – Cargos Privativos de Brasileiro Nato
Gabarito: letra C. Conforme o art. 12, §3º da Constituição Federal, o rol de cargos privativos de brasileiro nato é taxativo e não inclui o cargo de Presidente do Congresso Nacional. Esse cargo é, na prática, exercido pelo Presidente do Senado Federal (que está no rol), mas a nomenclatura "Presidente do Congresso Nacional" não é prevista no texto constitucional como cargo autônomo privativo de nato. A literalidade do dispositivo é:
Art. 12, §3CF/88
Art. 12, §3º – "São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "Presidente do Congresso Nacional" e "Presidente do Senado Federal". O Congresso Nacional é a reunião das duas Casas, e sua presidência é exercida pelo Presidente do Senado Federal (inciso III). Contudo, o cargo nominado como "Presidente do Congresso Nacional" não consta do rol do art. 12, §3º, sendo esta a exceção. Memorize: só estão listados os presidentes de cada Casa separadamente, e não o presidente do órgão conjunto.
Alternativa A – ✅ Correta
O cargo de Presidente e Vice-Presidente da República está expressamente previsto no inciso I do art. 12, §3º. Portanto, é privativo de brasileiro nato.
Alternativa B – ✅ Correta
O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados está previsto no inciso II. Logo, é privativo de brasileiro nato.
Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O cargo de Presidente do Congresso Nacional não é mencionado no art. 12, §3º. Embora na prática seja ocupado pelo Presidente do Senado Federal, a nomenclatura não consta do rol constitucional de cargos privativos de brasileiro nato. Portanto, esta é a exceção pedida.
Alternativa D – ✅ Correta
O cargo de Presidente do Senado Federal está previsto no inciso III do art. 12, §3º. É privativo de brasileiro nato.
Alternativa E – ✅ Correta
O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal está previsto no inciso IV do art. 12, §3º. É privativo de brasileiro nato.
Gabarito: letra C – única alternativa que não corresponde a um cargo privativo de brasileiro nato.