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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CONTEMAX 2023

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq851223
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (Art. 7º, CF/88)
  1. Afundo de garantia do tempo de serviço.
  2. Bsalário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim.
  3. Csalário mínimo, fixado em portaria, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
  4. Dsalário mínimo, fixado em portaria, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
  5. Esalário mínimo, fixado em memorando, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
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GabaritoA — fundo de garantia do tempo de serviço.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos trabalhadores (Art. 7º CF)

Gabarito: letra A. O inciso III do art. 7º da Constituição Federal elenca expressamente o "fundo de garantia do tempo de serviço" como direito dos trabalhadores urbanos e rurais. As demais alternativas descrevem o salário mínimo (inciso IV) com incorreções: ora trocam a forma de fixação (portaria/memorando em vez de lei), ora invertem a vedação de vinculação (permitida em vez de vedada).

A banca cobra o conhecimento literal do texto constitucional, especialmente dos incisos III e IV do art. 7º. O candidato deve identificar a redação exata.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Constituição Federal de 1988:

Art. 7º, III — "fundo de garantia do tempo de serviço"

A alternativa reproduz fielmente o inciso III do art. 7º. Não há erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o salário mínimo é fixado em lei (correto), mas "sendo permitida sua vinculação para qualquer fim". O art. 7º, IV, determina exatamente o oposto: vedada a vinculação. A troca de "vedada" por "permitida" torna a alternativa errada.

Art. 7, IVCF/88

Art. 7º, IV — "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim"

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta o salário mínimo como "fixado em portaria". A Constituição exige que seja fixado em lei. Além disso, o restante está correto (vedação de vinculação), mas o erro no instrumento de fixação já invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta idêntico erro da alternativa C: "fixado em portaria". Ainda que o texto seja igual ao de C, a redação contraria o inciso IV, que determina fixação por lei. Portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Substitui "lei" por "memorando", forma de fixação inexistente no texto constitucional para o salário mínimo. O erro é evidente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca propositalmente termos-chave do inciso IV: o instrumento de fixação ("lei" → "portaria" ou "memorando") e a permissão/vedação de vinculação ("vedada" → "permitida"). Decore a frase exata: salário mínimo fixado em lei, vedada sua vinculação.

Gabarito: letra A.

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