Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONTEMAX 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq851224
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88)
Aé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de censura ou licença.
Bé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Cé plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a de caráter paramilitar.
Da propriedade atenderá a sua função cultural.
Eé assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
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GabaritoE — é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
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Direitos e garantias fundamentais – Art. 5º da CF/88
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o texto do inciso V do art. 5º da Constituição Federal. As alternativas A, B, C e D alteram palavras‑chave, tornando‑se incorretas. A banca testa a memorização literal dos incisos mais cobrados.
A tabela abaixo resume cada erro:
Inciso
Texto correto (CF/88)
Alternativa
Erro cometido
IX
"independentemente de censura ou licença"
A
Troca "independentemente" por "dependendo"
XII
"por ordem judicial" (último caso)
B
Troca "judicial" por "administrativa"
XVII
"vedada a de caráter paramilitar"
C
Troca "vedada" por "permitida"
XXIII
"função social"
D
Troca "social" por "cultural"
V
"direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"
E
Correta (texto idêntico)
NÃO CAIA NESSA!
Em cada alternativa errada a banca substitui uma única palavra (ou expressão) que inverte totalmente o sentido. Memorize os termos exatos: no inciso IX é "independentemente", no XII é "judicial", no XVII é "vedada", no XXIII é "social". Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação "depende" de censura ou licença. O art. 5º, IX, diz exatamente o oposto:
Art. 5CF/88
"é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"
O erro está em substituir "independentemente" por "dependendo".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por ordem administrativa. O texto constitucional exige ordem judicial:
Art. 5CF/88
"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"
A quebra por autoridade administrativa é inconstitucional – apenas o Judiciário pode autorizar a interceptação telefônica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é permitida a associação de caráter paramilitar. O inciso XVII veda expressamente:
Art. 5CF/88
"é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"
A banca trocou "vedada" por "permitida", invertendo a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a propriedade atenderá a sua função cultural. O inciso XXIII determina função social:
Art. 5CF/88
"a propriedade atenderá a sua função social"
Embora a função social possa ter dimensão cultural, o texto constitucional é expresso: "social".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do inciso V:
Art. 5CF/88
"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"
Não há qualquer alteração. A alternativa E é a única que respeita a literalidade do dispositivo.