Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CONTEMAX 2023
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qq851225
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale: (Art. 3º, CF/88)
Aindependência nacional.
Bprevalência dos direitos humanos.
Cautodeterminação dos povos.
Dpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Eigualdade entre os Estados.
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GabaritoD — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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Objetivos Fundamentais da República (Art. 3º da CF/88)
Gabarito: letra D. A questão cobra a distinção entre os objetivos fundamentais da República (Art. 3º) e os princípios das relações internacionais (Art. 4º). A única alternativa que reproduz um dos incisos do Art. 3º é a letra D, que corresponde ao inciso IV: "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". As demais alternativas (A, B, C, E) são princípios do Art. 4º, que rege o Brasil nas relações internacionais.
Art. 3CF/88
Art. 3º da Constituição Federal: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º da Constituição Federal: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Independência nacional" é um princípio das relações internacionais (Art. 4º, I), e não um objetivo fundamental do Art. 3º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Prevalência dos direitos humanos" é princípio das relações internacionais (Art. 4º, II), não é objetivo fundamental.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Autodeterminação dos povos" é princípio das relações internacionais (Art. 4º, III), não é objetivo fundamental.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do inciso IV do Art. 3º é exatamente: "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Portanto, é um objetivo fundamental da República.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Igualdade entre os Estados" é princípio das relações internacionais (Art. 4º, V), não é objetivo fundamental.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os incisos do Art. 3º (objetivos fundamentais) com os do Art. 4º (princípios internacionais). O candidato deve memorizar que o Art. 3º trata de objetivos internos (construir sociedade, garantir desenvolvimento, erradicar pobreza, promover bem de todos), enquanto o Art. 4º rege a atuação externa do Brasil. Fique atento: os itens A, B, C e E são todos do Art. 4º.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)
Gabarito: letra D (única que reproduz o Art. 3º, IV).