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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CONTEMAX 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq851311
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Analise as assertivas, abaixo, sobre o Decreto-Lei 4657/42:I – Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.II - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.III - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.É correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

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